Tratam os presentes autos de prestação de contas anual de ordenador de despesas, relativa ao exercício financeiro de 2018, do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães – TO, de responsabilidade de Weliton Rodrigues Soares - Gestor, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento, nos termos previstos nas Constituições Federal e, na Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001, conformidade com a Instrução Normativa nº 07, de 27 de novembro de 2013.

Devidamente autuada neste Tribunal, prazo legal, à prestação de contas anual foi analisada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, cujo Relatório de Análise de Prestação de Contas n° 410/2020 – evento 5  e  Relatórios de Complementares n° 64/2020 e 6/2021 – eventos 7 e 10 apresentam de forma analítica a situação das referidas contas.

Regularmente citados para se manifestarem acerca do mencionado Relatório, por determinação da Eminente Relatora, mediante Despacho nº 31/2021 – evento 11 e Citações/Intimações n° 233 e 234/2021/RELT5-CODIL – eventos 12 e 13, por via SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE–TO de 07 de março de 2012), os responsáveis responderam às citações, apresentando documentos e justificativas constantes da Alegação de Defesa n°. 2082134/2021 – evento 18.

Depois de procedidas as análises dos documentos acima referidos, foram elencadas as conclusões da Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, constantes da Análise de Defesa nº 387/2021 – evento 20, considerando elididas, as irregularidades.

Vieram os autos a este Corpo Especial de Instrução para emissão de parecer

A prestação de contas do Gestor acima identificado é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que regem a administração pública e aos quais se subordinam os atos de seus agentes, consoante dispõem a Constituição Federal, em seus artigos 37, 70 e 71, a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros atos normativos que regulamentam a gestão pública.

Dos demonstrativos verifica-se que os mesmos atendem às normas de contabilidade aplicadas na administração Pública e foram processados conforme disciplinam os modelos instituídos pela lei 4.320/64.

Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, inciso I e 86, todos da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17.12.2001, e da Instrução Normativa - TCE nº 02/2003, de 12.02.2003, este Conselheiro Substituto manifesta o seu entendimento de que poderá o Colendo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:                         

1. Julgar Regulares, as Contas Anuais do Ordenador de Despesas do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães  – TO, referentes ao exercício de 2018;

2. Determinar os demais procedimentos subsequentes, rotineiramente adotados neste Tribunal.

                        É, s.m.j., o parecer.

Encaminhe-se ao MPjTCE, para os fins de mister, após a respectiva Relatoria.